Termos de Uso e Política de Privacidade
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) aplicam-se ao uso do site e dos serviços oferecidos pelo site do Pankeka (“Pankeka”) por meio do site https://pankeka.com.br e seus subdomínios (“Site”).
- Sobre o Site
- Por meio de tecnologias e ferramentas disponibilizadas no Site, o Site oferece a seus usuários, pessoas físicas ou jurídicas (“Usuário”), uma série de informações e ações relacionadas a recursos de multas de trânsito.
- Aceite
- A aceitação destes Termos e Condições Gerais de Uso do Site é absolutamente indispensável para qualquer forma de utilização do Site e de documentos disponibilizados e Serviços prestados pelo Site.
- Os Serviços do Site estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los, sendo certo que quaisquer atos realizados por pessoas não autorizadas estarão sujeitos às previsões legais pertinentes, em particular, artigos 166, I, 171, I e 180 da Lei n° 10.406/02.
- A utilização do Site dar-se-á por meio de cadastro (login) e concretização de pagamentos dos Serviços contratados. O cadastro de um Usuário no Site pressupõe que esse Usuário tem plena capacidade e plenos poderes para efetuar esse cadastro e que concorda, independente da efetiva utilização de Serviços do Site, em se vincular e cumprir os Termos. Não é permitido que uma mesma pessoa tenha mais de um cadastro vinculado ao mesmo CPF ou CNPJ , ficando reservado ao Site inabilitar definitivamente todos os cadastros duplicados que venha a detectar por meio de seu sistema de verificação de dados.
- Qualquer Usuário que tenha interesse em utilizar o Site deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes Termos, assim como nos demais documentos incorporados a este por referência.
- Regras de Uso Do Site
- O usuário poderá formalizar seu cadastro no Site ao preencher todos os campos obrigatórios do cadastro. O Usuário deverá completá-lo com informações exatas, precisas e verdadeiras, e, ao confirmar que leu estes Termos, declara e garante que essas informações são exatas, válidas, precisas e verdadeiras, e obriga-se a atualizar esses dados sempre que houver qualquer alteração sob pena de responder, civil e criminalmente, pela falsidade ou inexatidão desta declaração e pelo descumprimento desta obrigação assumida.
- O Pankeka reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que considerar pertinentes para confirmar os dados informados. O Site poderá recusar qualquer solicitação ou bloquear o cadastro de qualquer Usuário até que receba informações e documentos que considerar pertinentes para confirmar os dados informados, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas e sem que seja devida qualquer indenização, de qualquer natureza, pelo Site ao respectivo Usuário.
- Política de Privacidade e Divulgação das Informações
- O Usuário concorda que todos os termos e condições relativos à privacidade das informações utilizadas pelo Site em seu Site ou no Painel Site são tratadas exclusivamente neste Termo e o qual o Usuário declara expressamente conhecer, entender e concordar.
- O Site, por si e por suas eventuais sociedades afiliadas e/ou coligadas, se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mails, dados de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.
- O Usuário desde já autoriza o Site a preservar e armazenar todos os dados e informações enviados ao Site e utilizados no Painel Site, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de acesso IP, entre outras informações. O Usuário também autoriza neste ato o Site a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessários para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes Termos; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a segurança ou a propriedade de terceiros ou do próprio Site e de seus Usuários.
- O Site reserva-se o direito de também armazenar, para fins estatísticos e de melhoria nos Serviços prestados, informações preenchidas pelo Usuário para obtenção do modelo de Recurso de Multa Site ou Recurso de Multa Premium. Por exemplo, fica reservado o direito do Site de armazenar o texto final do modelo de recurso escolhido decorrente da combinação das opções selecionadas pelo Usuário e do preenchimento dos campos possíveis.
- O Site poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário no Site ou no Painel Site, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) acompanhar as atividades do Usuário para melhorar a sua experiência no Site e no Painel Site; (iii) prestar serviços ao Usuário; e (iv) aplicar em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança do Site e do Painel Site.
- Não será considerada informação pessoal do Usuário, não estando, portanto, sujeita ao sigilo, as informações (a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.
- O Site se reserva o direito de reter as informações do Usuário pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de suas atividades, mesmo após o encerramento da conta do Usuário, salvo manifestação expressa do Usuário em sentido contrário, ressalvadas as hipóteses de manutenção previstas em lei.
- O Site está obrigado a observar todas as normas aplicáveis, brasileiras e internacionais, em matéria de medidas de segurança de informação pessoal. Além disso, emprega padrões avançados em matéria de proteção das informações pessoais. O Site considera os dados armazenados de seus Usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado. Emprega, portanto, diversas técnicas de segurança avançadas para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar que a segurança absoluta infelizmente não existe na internet.
- O Site não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.
- O Usuário manifesta conhecer e aceitar que poderá ser utilizado um sistema de coleta de dados de navegação mediante à utilização de cookies. Os cookies são pequenos arquivos que se instalam no disco rígido, com uma duração limitada de tempo que ajudam a personalizar os serviços. Também serão ofertadas algumas funcionalidades que só estarão disponíveis pelo emprego dos cookies. Os cookies são utilizados com o fim de conhecer os interesses, o comportamento e a demografia de quem visita ou é Usuário do Site, e dessa forma, compreender melhor suas necessidades e interesses e dar-lhes um melhor serviço ou prover-lhes informação relacionada. Também será usada a informação obtida por intermédio dos cookies para analisar as páginas navegadas pelo visitante ou Usuário, as buscas realizadas, melhorar as iniciativas comerciais e promocionais, mostrar publicidade ou promoções, banners de interesse, notícias sobre o Site, aperfeiçoar a oferta de conteúdos e bens, personalizar esses conteúdos, apresentação e serviços; também poderá haver utilização de cookies para promover e fazer cumprir as regras e segurança do site. O Site poderá adicionar cookies nos e-mails que envia para medir a efetividade das promoções.
- Práticas Vedadas e Sanções
- Os Usuários não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos: (i) manipular os preços dos Serviços anunciados; (ii) interferir nas transações entre outros Usuários; (iii) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo por meio de sessão de perguntas e respostas dos sites, com Usuário que potencialmente seja a sua contraparte; (iv) divulgar dados pessoais dos outros Usuários que venham a ter acesso por qualquer meio; (v) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Site e pela legislação vigente; e (vi) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Usuários.
- Sem prejuízo de outras medidas, o Site poderá advertir, suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro de um Usuário, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação dos Serviços se: (i) o Usuário descumprir ou deixar de observar qualquer dispositivo destes Termos e demais políticas do Site; (ii) praticar atos fraudulentos, dolosos ou com culpa grave; (iii) não puder ser verificada a identidade do Usuário ou caso qualquer informação fornecida por ele esteja em desacordo com estes Termos; (iv) o Site entender que qualquer atitude do Usuário tenha causado ou possa causar qualquer dano a terceiros ou ao próprio Site; ou (v) em qualquer outra situação específica que o Site entenda pertinente, desde que o Site comunique o Usuário, via e-mail, com antecedência de 3 (três) dias e o Usuário deixe de atender à solicitação do Site ou não apresente justificativa razoável para tal comportamento.
- Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Site, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
- Para fins de esclarecimento, não será devida pelo Site ao respectivo Usuário qualquer indenização, compensação ou reembolso, de qualquer natureza, em razão da aplicação de qualquer das sanções acima previstas.
- Não será permitida a criação de novos cadastros por Usuários cujos cadastros originais tenham sido cancelados conforme as previsões destes Termos.
- Responsabilidades
- Para fins de esclarecimento, o Site não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos, prejuízos ou perdas sofridos por um Usuário ou por vícios ou defeitos técnicos ou operacionais decorrentes de falhas, de qualquer natureza, na Internet ou nos sistemas ou servidores dos Usuários ou de terceiros, ou, ainda, em razão de caso fortuito ou força maior.
- Em nenhum caso o Site será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que qualquer Usuário possa sofrer em razão do uso do Site ou por qualquer uso indevido ou inapropriado dos Site.
- O Usuário indenizará o Site, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer perda, dano, contingência, indenização, prejuízo, custo e/ou despesa (inclusive honorários advocatícios razoáveis e ônus de sucumbência) que venha a ser sofrido pelo Site em razão de demanda promovida por outros Usuários ou terceiros decorrentes de suas atividades no Site ou por seu descumprimento destes Termos e demais políticas do Site, ou pela violação de qualquer legislação vigente ou, ainda, por atos, fatos, omissões de tal Usuário, de qualquer natureza, que sejam referentes a atividades desenvolvidas individualmente por tal Usuário, dentro ou fora do âmbito do relacionamento com o Site.
- Propriedade Intelectual
- O uso comercial da expressão "Site" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos Serviços do Site, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta são propriedade exclusiva do Site e estão protegidos pela legislação nacional e internacional de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa do Site.
- O Site do Site poderá conter links para outros sites que não sejam de propriedade ou estejam sob responsabilidade do Site. Não possuindo controle sobre esses sites, Site não é responsável por quaisquer conteúdos, práticas e serviços ofertados em tais sites, e não deve ser conspirado existente qualquer relação de sociedade, supervisão, cumplicidade ou solidariedade entre o Site e esses sites e seus conteúdos.
- Disposições Finais
- Site poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos, visando seu aprimoramento e melhoria dos Serviços prestados e os novos Termos entrarão em vigor 3 (três) dias após publicados no Site. Caso qualquer Usuário comunique por e-mail sua discordância com os Termos alterados, antes de sua efetiva entrada em vigor, o vínculo contratual deixará de existir, ressalvado que quaisquer valores ou obrigações ainda devidos permanecerão em aberto, conforme previsto nestes Termos. Não havendo manifestação no prazo estipulado, será considerada a aceitação tácita pelo Usuário dos novos Termos.
- Caso qualquer disposição destes Termos for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições deste documento, que continuarão plenamente vigentes e eficazes.
- A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
- O Usuário se compromete a utilizar as informações e/ou documentos do Site obtidos em razão da prestação dos Serviços única e exclusivamente para alcançar seu objeto, com total confidencialidade, sob pena de ser responsabilizado nos termos da lei.
- Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, ressalvadas quaisquer exceções previstas na legislação de proteção ao consumidor.